A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4287/23, de autoria do Senado Federal, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício.
A proposta, que será enviada à sanção presidencial, incentiva a autorregularização, permitindo o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. A medida não se aplica a empresas do Simples Nacional e possibilita a regularização de débitos ainda não constituídos até a data de publicação da futura lei.
O contribuinte terá até 90 dias após a regulamentação para efetuar a autorregularização, pagando, no mínimo, 50% do débito à vista e parcelando o restante em até 48 prestações mensais. O texto também estabelece limites para o uso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL e prevê a não inclusão na base de cálculo de diversos impostos do valor equivalente à redução das multas e dos juros obtida com a autorregularização. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, destacou que a medida atende tanto ao contribuinte quanto ao Estado brasileiro.
Redação: Pra Começo de Conversa com informações da Agência Câmara
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