O consumidor de São Luís já conta com mais um instrumento de proteção. De autoria do vereador Raimundo Penha, já está em vigor a Lei nº 7.472, de 25 de julho de 2023, que torna obriga os estabelecimentos comerciais a informar o consumidor sobre o prazo de validade dos produtos em promoção.
“Nossa intenção, ao propor essa lei, foi proteger consumidor, sobretudo as donas de casas, já que muitas vezes supermercados e similares colocam em promoção produtos que estão com prazo perto de perderem a validade. Então, o consumidor que não atentar para o prazo de validade, que em alguns produtos é quase ilegível, vai comprar e ficar no prejuízo”, justificou Raimundo Penha.
Pela lei, o fornecedor de produtos com prazo de validade determinado fica obrigado, em relação aos produtos em promoção, a afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo do respectivo produto em promoção. O estabelecimento que descumprir a lei sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
O Executivo Municipal tem um prazo de 60 dias para regulamentar a Lei 7.472, a contar da data de sua publicação, que ocorreu dia 25 de julho deste ano.
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